De acordo com a Seção II, da saúde, na Constituição Federal...

 A participação da comunidade está entre os princípios do SUS. 

No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20%.

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às epidemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.