De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Jane...

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Q526299
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual ,
Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |
Q526299 Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:
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