Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tri...

A alternativa A está correta.

O tema central da questão é a remissão do crédito tributário, um dos modos de extinção do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional (CTN). A remissão é um perdão total ou parcial do crédito tributário concedido por lei.

Para compreender essa questão, é fundamental conhecer o art. 156, inciso IV do CTN, que elenca a remissão como uma das formas de extinção do crédito tributário. Além disso, o art. 172 do CTN especifica que a remissão deve ser concedida por lei e pode levar em consideração a situação econômica do sujeito passivo, entre outros critérios.

Justificativa da alternativa correta (A): A remissão precisa ser autorizada por lei, e a concessão por parte da autoridade administrativa deve ser realizada com um despacho fundamentado. Isso garante que a decisão seja transparente e justificada, conforme dispõe o CTN.

Análise das alternativas incorretas:

B - Incorreta. A remissão deve ser autorizada por lei, não podendo ser concedida apenas com base na conveniência da autoridade administrativa. A lei é quem estabelece as condições para a concessão da remissão.

C - Incorreta. A concessão de remissão pela autoridade administrativa é possível, mas deve seguir os critérios estabelecidos pela lei. Assim, não é verdade que a remissão é totalmente proibida.

D - Incorreta. A situação econômica do sujeito passivo pode ser um dos critérios para a concessão da remissão, conforme permitido pelo CTN. Ignorar a situação econômica não é uma prática correta para a análise da remissão.

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LETRA A

CTN, Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.