O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público...

A alternativa correta é: C - certo.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata do crime de advocacia administrativa, que é um delito contra a administração pública. Este crime está previsto no artigo 321 do Código Penal Brasileiro.

Interpretação e Legislação Aplicável: O enunciado descreve uma situação em que um funcionário público utiliza sua posição para defender interesses privados dentro da administração pública. Isso caracteriza o crime de advocacia administrativa, conforme o mencionado artigo. A legislação estabelece que esse crime é de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode processar o crime independentemente de qualquer representação ou queixa.

Explicação do Tema Central: O crime de advocacia administrativa ocorre quando um funcionário público defende interesses particulares em detrimento dos interesses públicos. Esse delito compromete a integridade e imparcialidade que se espera de servidores públicos. Para que o crime se configure, é essencial que o agente tenha agido no interesse privado usando sua função pública.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa é considerada correta porque descreve precisamente o tipo penal de advocacia administrativa. O agente, ao se valer de sua posição como funcionário público para promover interesses privados perante a administração, comete esse crime. Segundo a lei, a ação penal é pública e incondicionada, o que significa que não depende de representação por parte da vítima ou de qualquer outra circunstância para que o Ministério Público inicie o processo.

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CERTO! O crime de advocacia administrativa caracteriza-se pela defesa de interesses privados perante a Administração Pública, aproveitando-se o funcionário público das facilidades proporcionadas pelo seu cargo. A conduta é ilícita, pois a missão de todo agente público é única e exclusivamente a defesa e a promoção de interesses públicos, e nunca particulares, mesmo que legítimos.

Ação penal é pública incondicionada.

Classificação doutrinária: A advocacia administrativa é crime simples (ofende um único bem jurídico); próprio (somente pode ser cometido pelo funcionário público); formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado (consuma-se com o patrocínio do interesse alheio de natureza privada, independentemente da obtenção do resultado pretendido); de dano (causa prejuízo à regularidade da Administração Pública); de forma livre (admite qualquer meio de execução); comissivo ou omissivo; instantâneo (consuma-se em um momento determinado, sem continuidade no tempo); unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (normalmente praticado por um só agente mas admite o concurso); e unissubsistente ou plurissubsistente. Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado.

Toda ação penal é pública incondicionada?

CERTO

Não só diretamente, mas também indiretamente.

 Advocacia administrativa

        Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

O agente que, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, pratica o crime de advocacia administrativa, que se procede mediante ação penal pública incondicionada.

Advocacia administrativa.

CESPE 2007 - TSE - Analista Judiciário - Adaptada

Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada

Gabarito: C