Sobre a Lei Orçamentária Anual,

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Q361512

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SABESP Prova: FCC - 2014 - SABESP - Advogado |

Q361512 Direito Financeiro

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.

o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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