O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir o ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Monte Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |
Q992277
Direito Constitucional
O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir
o acesso dos titulares de um direito fundamental social
específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se