Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

Question

A

O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.

C

A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.

D

Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.

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Junior · Accepted Answer

Alternativa [C] A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias. Alternativa "C" conforme art. 121, parágrafo único, da lei supracitada no enunciado. A: art. 120, I e II.B: art. 121, caput.D: art. 123, § 2º.E: art. 124,  parágrafo único.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Marque a alternativa correta sobre o direito de petição asse...

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