Marque a alternativa correta sobre o direito de petição asse...

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Q979155 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:
Alternativas

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Alternativa "C" conforme art. 121, parágrafo único, da lei supracitada no enunciado.

A: art. 120, I e II.

B: art. 121, caput.

D: art. 123, § 2º.

E: art. 124, parágrafo único.

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