Marque a alternativa correta sobre o direito de petição asse...

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Q979155

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Contador | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Arquiteto | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Enfermeiro | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Engenheiro Civil | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Nutricionista | CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Médico |

Q979155 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a alternativa correta sobre o direito de petição assegurado ao servidor público civil do Município de São Miguel do Guamá, conforme a Lei Complementar n.°01/94:

O direito de petição é assegurado apenas para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no gabinete da Prefeitura.

A petição será decidida pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias.

Os recursos serão decididos no prazo improrrogável de trinta dias e recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Os recursos, quando cabíveis e tempestivos, suspendem a prescrição.

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Marque a alternativa correta sobre o direito de petição asse...

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