Marque a alternativa correta sobre o direito de petição asse...
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Alternativa "C" conforme art. 121, parágrafo único, da lei supracitada no enunciado.
A: art. 120, I e II.
B: art. 121, caput.
D: art. 123, § 2º.
E: art. 124, parágrafo único.
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