No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São ...

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Q2421326
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de São João del Rei ,
Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |
Q2421326 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:

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