No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São ...

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Ano: 2021 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de São João del Rei - MG Prova: IBGP - 2021 - Prefeitura de São João del Rei - MG - Arquiteto Urbanista |

Q2421326 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:

Os projetos novos terão prioridades sobre já iniciados.

Os novos projetos serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.

Os novos projetos serão programados se não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

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