A licença para tratar de assunto particular poderá ser conce...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-CE
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação |
Q386501
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A licença para tratar de assunto particular poderá ser concedida a serventuário da justiça do TJCE.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – LEI 12.342/1994
Art. 429 - A permuta será processada na forma do caput do artigo anterior, cabendo ao Tribunal de Justiça concedê-la ou não.
Parágrafo único - A remoção ou permuta só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício como titular do ofício.
Conheça nossos planos