Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar...
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Q839864
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada
carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários
suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é