Conforme previsões da Lei Municipal nº 410/2009, que dispõe ...

A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos e ocorrerá periodicamente para efeitos do que trata a emenda constitucional nº 19, especialmente no que tange a formação dos Conselhos de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal e a política de qualificação do servidor público.

Para fins de promoção, considera-se em princípio, que todo servidor tem direito a ser promovido de classe, desde que fique demonstrado o cumprimento do interstício de tempo exigido e o implemento das exigências formais de promoção.

Suspendem a contagem para fins de promoção, as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; e as licenças para tratamento de saúde em pessoas da família.

O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de cinco anos.

Fica prejudicada a avaliação, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção ou concessão de vantagem adicional, sempre que o servidor, dentre outras hipóteses, completar três faltas injustificadas ao serviço.