Analise as alternativas e assinale a alternativa correta. O...

A alternativa correta é a D, que afirma que apenas o item II está correto. Vamos entender o porquê.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação mencionada no item II, define em seu artigo 2º que criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. O ECA, estabelecido pela Lei nº 8.069/1990, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e assegura proteção integral, o que significa garantir condições dignas de existência, conforme o enunciado menciona.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, estabelece em seus artigos 227 e 228 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Embora a Constituição garanta direitos fundamentais às crianças e adolescentes, ela não define especificamente a criança como a pessoa até os doze anos de idade incompletos.

O Código Civil Brasileiro trata de questões relativas à capacidade civil das pessoas, mas não define especificamente o conceito de criança nesses termos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece diretrizes para a educação nacional, mas não define o conceito de criança desta maneira.

Portanto, a única legislação que especifica o conceito de criança como a pessoa até os doze anos de idade incompletos e enfatiza a necessidade de garantir uma infância digna é o Estatuto da Criança e do Adolescente, justificando a resposta correta como a alternativa D.

Letra D alternativa correta, somente no ECA consta a idade que se refere a criança de até doze anos incompletos.

Alternativa D.

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) II. Trata dos primeiros capítulos do ECA, como: disposições preliminares, direitos fundamentais - direito à vida e à saúde, direito à liberdade, respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, família natural e família substituta.