A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, ...

Tema Jurídico: A questão aborda as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993).

Interpretação do Enunciado: A questão pede que se identifique quais das afirmações sobre as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público estão corretas, de acordo com a legislação vigente.

Legislação Aplicável: A Lei nº 8.625/1993, em conjunto com a Constituição Federal, trata das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público.

Explicação do Tema: Os membros do Ministério Público têm garantias e prerrogativas para garantir sua independência e eficácia no exercício de suas funções. Isso inclui a vitaliciedade, garantias de acesso a dados e informações, e sujeição a vedações constitucionais mesmo quando em disponibilidade.

Justificativa da Alternativa Correta (B - II e III):

II. O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais. Esta afirmação está correta. Mesmo em disponibilidade, os membros do MP seguem sujeitos às mesmas restrições impostas pela Constituição, garantindo que não haja conflito de interesses ou desvios de suas funções.

III. Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade. Esta afirmação também está correta. A prerrogativa de acesso ao indiciado preso, mesmo em casos de incomunicabilidade, assegura que o MP possa realizar suas funções investigativas de forma efetiva.

Exemplo Prático: Imagine um promotor que precisa obter informações de um suspeito preso para dar continuidade a uma investigação de crime organizado. Mesmo se o suspeito estiver incomunicável, o promotor tem o direito de entrevistá-lo para o bom andamento do processo.

Exame das Alternativas Incorretas:

I. O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça. Esta afirmação está incorreta. De acordo com a legislação, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado, e não por votação no Colégio de Procuradores.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao ler questões de múltipla escolha, preste atenção aos detalhes que podem parecer verdadeiros à primeira vista, mas que não se alinham exatamente ao que a legislação diz. Sempre busque confirmar a informação com a legislação ou doutrina pertinente.

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Gabarito = B

art. 38, § 1º da Lei 8625/93. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo por prazo superior a 30 dias corridos.

art. 39, § 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais [...].

Art. 41. Constituem PRERROGATIVAS dos membros do Ministério Público, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, além de outras previstas na Lei Orgânica: IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;

Tchê, essa questão é nula

A incomunicabilidade é inconstitucional; muito pacífico

Logo, muito equivocado dar um item como correto mesmo trazendo a incomunicabilidade

Abraços

Mero texto de lei, prezado Lúcio.

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, MESMO quando decretada a sua INCOMUNICABILIDADE;

O item I quis confundir o candidato com o art.12 da Lei 8625/93 que dispõe sobre a destituição do PGJ, vejamos:

Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

ASSERTIVA I (INCORRETA)

Art. 38. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:

(...)

§ 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;

II - exercício da advocacia;

III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.

ASSERTIVA II:

Art. 39. Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.

§ 1º O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

ASSERTIVA III:

Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:

(...)

IX - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;