Considerando a política urbana conforme disposta na Constitu...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal |

Q2586644 Direito Urbanístico

Considerando a política urbana conforme disposta na Constituição da República e o que dispõe o Estatuto das Cidades acerca do plano diretor urbano, assinale a alternativa correta.

O plano diretor será obrigatório para os municípios situados no território nacional.

O plano diretor deverá englobar o território do município como um todo.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada 20 anos.

O plano diretor poderá disciplinar a aquisição da propriedade de imóveis públicos mediante usucapião.

A concessão de anistia relativa ao IPTU progressivo no tempo deverá ser disciplinada no plano diretor.

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