Home Concursos Públicos Questões Q331748 Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q331748 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça | Q331748 Direito Penal Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que: Alternativas A constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem. B para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. C não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo. D para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado E o crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (41) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro