Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescent...
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Q2336657
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e
do Adolescente que a criança e o adolescente
têm direito à liberdade, ao respeito e a
dignidade. O direito ao respeito corresponde: