De acordo com as disposições da Lei de Crimes Ambientais n...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
Q2471676
Direito Ambiental
De acordo com as disposições da Lei de Crimes
Ambientais nº 9.605/1998, o conceito e as
determinações concernentes à pena de
recolhimento domiciliar abarcam um conjunto de
diretrizes legais que implicam: