De acordo com as disposições da Lei de Crimes Ambientais n...

Alternativa Correta: D - O condenado fica recolhido nos dias e horários de folga, podendo trabalhar, estudar ou realizar atividades autorizadas.

A questão aborda o tema da responsabilidade penal ambiental, especificamente no âmbito da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A alternativa D está correta porque descreve o regime de recolhimento domiciliar, que é uma forma de cumprimento de pena alternativa à prisão. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, essa modalidade permite que o condenado fique em casa nos horários de folga, desde que cumpra atividades autorizadas como trabalho ou estudo nos demais períodos. Esse modelo busca integrar o sancionado à sociedade, mantendo certa liberdade para atividades produtivas.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Restrição de liberdade em estabelecimento prisional durante os fins de semana.

Essa alternativa descreve o regime de prisão semiaberto, que não se aplica ao conceito de recolhimento domiciliar. No regime semiaberto, o condenado cumpre a pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, e pode trabalhar durante o dia, retornando à prisão à noite e nos finais de semana.

B - Trabalhar em locais determinados pela justiça durante os dias úteis.

Esta alternativa refere-se a penas restritivas de direitos como a prestação de serviços à comunidade, prevista no Código Penal, mas não se alinha ao conceito de recolhimento domiciliar. Aqui, a liberdade não é cerceada, mas há uma obrigação de prestação de serviço.

C - O condenado fica sob vigilância constante em sua residência.

Embora a vigilância eletrônica possa ser uma condição em alguns regimes, ela não define o recolhimento domiciliar em si. A definição correta diz respeito à permanência do condenado em casa nos momentos de folga, não necessariamente sob vigilância constante.

Compreender os diferentes tipos de sanções e como elas são aplicadas é essencial para a interpretação adequada da Lei nº 9.605/1998 e para a atuação consciente no contexto ambiental.

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Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

O condenado fica recolhido nos dias e horários de folga, podendo trabalhar, estudar ou realizar atividades autorizadas