Em que consiste a prestação de serviços à comunidade, de a...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a prestação de serviços à comunidade como medida alternativa de pena na Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). É essencial compreender o conceito de punição não privativa de liberdade que visa reparar o dano ambiental causado. Para isso, o aluno deve estar familiarizado com as sanções previstas para crimes ambientais e como estas podem ser aplicadas na prática.

Alternativa Correta: B - Realização de trabalhos gratuitos em parques, jardins públicos e unidades de conservação ou restauração de bens danificados.

A alternativa B está correta porque está em conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, que prevê a prestação de serviços à comunidade como uma forma de sancionar crimes ambientais. Esta prestação inclui a realização de atividades que contribuam diretamente para a manutenção e recuperação do meio ambiente, como o trabalho em parques e conservação de áreas verdes.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A - Pagamento de multas em favor da comunidade afetada pelo crime. Essa alternativa está incorreta porque o pagamento de multas é uma forma de penalização pecuniária e não se caracteriza como prestação de serviços à comunidade. As multas são tratadas em outro contexto na legislação ambiental.
• C - Fornecimento de assistência social aos membros da comunidade atingida pelo crime. Embora a assistência social possa ser benéfica, ela não corresponde ao conceito de prestação de serviços à comunidade para crimes ambientais nos termos da Lei nº 9.605/1998. O foco da lei é a reparação direta ao ambiente.
• D - Realização de atividades educacionais em comunidades carentes. Embora atividades educacionais sejam válidas em outros contextos de prestação de serviço, nesta lei específica, a prestação de serviços deve estar diretamente ligada ao meio ambiente e à recuperação de áreas afetadas, não à educação.

Esperamos que esta explicação tenha sido útil para esclarecer suas dúvidas sobre a questão! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

GAB. B

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Realização de trabalhos gratuitos em parques, jardins públicos e unidades de conservação ou restauração de bens danificados. 

LETRA B