Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária...
Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:
Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras: