Sabe-se que o trânsito em julgado torna a sentença imutável ...

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Q553197

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IDECAN - 2013 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q553197 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sabe-se que o trânsito em julgado torna a sentença imutável e irrecorrível, entretanto, o ordenamento processual civil possibilita o ajuizamento de ação rescisória nos casos em que o vício, por sua gravidade, transcenda a formação da coisa julgada. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O terceiro que não possui interesse jurídico na causa não possui legitimidade para o ajuizamento da ação rescisória.

Cabe ação rescisória contra sentença transitada em julgado que, contrariando expressa disposição legal, extingue o processo sem resolução do mérito.

Para fins de verificação do cabimento da ação, considera-se erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Considera-se, também, terceiro juridicamente interessado, para fins de ação rescisória, aquele que esteve ausente no processo principal, embora dele devesse ter participado na condição de litisconsorte necessário.

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