Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no t...

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Q577498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica - 30 horas |

Q577498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho da criança e do adolescente, área de proteção de grande interesse para o conhecimento dos educadores, o ECA estabelece, entre outras determinações, que

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

os direitos trabalhistas serão assegurados aos aprendizes a partir dos dezessete anos de idade.

à criança portadora de deficiência é assegurado trabalho protegido.

as escolas flexibilizarão a frequência dos adolescentes comprovadamente impedidos de manter a pontualidade às aulas em razão do trabalho.

quando o trabalho educativo gerar renda decorrente da venda dos produtos, essa não reverterá para o adolescente, para não desfigurar o caráter educativo.

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