Dezenas de famílias de baixa renda ocuparam área urbana pert...

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Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374413 Direito Civil

Dezenas de famílias de baixa renda ocuparam área urbana pertencente a empresa pública do Estado do Espírito Santo, fixando sua moradia de forma ininterrupta e sem oposição por mais de 5 anos. Diante do interesse de utilização da área para construção de uma nova sede, a empresa deseja a desocupação da área. Nesta situação, em conformidade com as previsões constitucionais e legais, bem como entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, a usucapião como forma de aquisição de propriedade de bens públicos

é admitida em relação a bens pertencentes a empresas públicas, de modo que é possível o reconhecimento da usucapião especial urbana, ainda que a área ocupada por cada família exceda 250 m², desde que não possuam outros imóveis urbanos ou rurais.

é vedada, de modo que não se mostra possível no caso apresentado, ainda que o imóvel pertença a empresa pública ou seja considerado um bem dominical.

é admitida nesse caso, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a usucapião de bens dominicais independentemente da presença de outros requisitos além daqueles descritos no enunciado.

é admitida em relação a bens dominicais pertencentes a empresas públicas, de modo que é possível o reconhecimento da usucapião especial urbana, desde que a área ocupada por cada família não exceda 250 m² e que não possuam outros imóveis urbanos ou rurais.

é vedada, mas os bens pertencentes a empresas públicas não se enquadram nessa categoria, de modo que é possível o reconhecimento da usucapião especial urbana, desde que a área ocupada por cada família não exceda 250 m e que não possuam outros imóveis urbanos ou rurais.

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