Analise os seguintes instrumentos de acordo com a Lei no 10...

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II – debates, audiências e consultas públicas;

III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano

Para complementar:

II – debates, audiências e consultas públicas;

"Audiências e consultas: Consistem no contraditório a ser instaurado no processo administrativo. A consulta é realizada por meio de documentos, pedidos e esclarecimentos escritos, dispensando a realização de um encontro entre os interessados. Já a audiência é eminentemente oral e se dá numa reunião com os envolvidos, não se exigindo destes um vínculo específico com a matéria a ser debatida.

Ambas traduzem os princípios da publicidade (Art. 37, CF/88), do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF), da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF), e o direito à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, CF.

Cada município deverá esclarecer os casos onde a realização de tais audiências será obrigatória, sob pena de nulidade. O Estatuto da Cidade já previu uma hipótese em que a consulta será compulsória como se vê do art. 37, parágrafo único."

Fonte: Direito urbanístico - Leis especiais para concursos - Fernanda Lousada Cardoso

Obs.: "Estatuto das cidades: Art. 37, Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado."

Gab. B

Fiz um mnemônico para lembrar os instrumentos de gestão democrática

Mnemônico: A gestão democrática é D/O/C/IN:

Debates, audiências e consultas públicas;

Orgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

INiciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;