Sobre as competências do Município de Areal, observado o que...

A questão versou sobre as competências do ente municipal. O enunciado exige que se aponte qual das assertivas dispôs de forma equivocada sobre as referidas competências.


Para julgar as alternativas é necessário recorrer ao art. 11 e incisos da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:


Art. 11º - Compete ao Município:


IV - Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos;


VI - Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;


VIII - Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais;


IX - Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços;


b) abastecimento de água e esgotos sanitários;



Sobre as assertivas podemos concluir:

A) CERTA – Conforme art. 11, IV.


B) INCORRETA – É possível a prestação do serviço público de abastecimento de água tanto diretamente pelo Poder Público municipal como sob o regime de concessão ou permissão., nos termos do art. 11, IX, “b":


C) CERTA Conforme art. 11, VI.

D) CERTA – Conforme art.  11, VIII.



Gabarito do Professor: B