J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado que seu ...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q1781500
Direito Penal
J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado
que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento
constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código
Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do: