Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação es...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |
Q1311157
Direito Penal
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de
2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de
competência: