Quando um mesmo fato praticado por agente público
configura infração prevista no Estatuto dos Servidores,
crime definido na legislação penal e ato de improbidade
administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de
processos em quais instâncias?

Question

Quando um mesmo fato praticado por agente público
configura infração prevista no Estatuto dos Servidores,
crime definido na legislação penal e ato de improbidade
administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de
processos em quais instâncias? Alternativa A: Penal, disciplinar e civil. Ou Alternativa B: Civil, penal e administrativa. Ou Alternativa C: Civil, administrativa e disciplinar. Ou Alternativa D: Penal, disciplinar e administrativa.

David Hedison · Accepted Answer

Alternativa [B] Civil, penal e administrativa. Letra B Lei nº 8.112, de 11/12/1990﻿Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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