Qual elemento do ato administrativo é o pressuposto de fato ...

GAB A

Motivo é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática do ato administrativo, podendo ser uma situação fática ou estar prevista em lei.

Situação/motivo de fato: acontecimento anterior que leva a Administração Pública a manifestar sua vontade, expedir ato administrativo (ex.: agente que verifica excesso de velocidade - situação anterior -, tendo motivo para aplicar a multa);

Situação/motivo de direito: situação descrita em lei e que, quando ocorre, o ato é praticado (ex.: aposentadoria compulsória).

Motivo= situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;

 (discricionário/vinculado = teoria dos motivos determinantes);

Teoria dos Motivos Determinantes: a Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos.

A motivação é que legitima e confere validade ao ato discricionário, de modo que, enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido.

Fato e direito = motivo

Motivo: é a situação de fato e de direito que justifica o ato praticado.

Competência → poder legal conferido ao agente para que exerça sua função/é o sujeito competente;

• "quem?"
• é vinculado (regrado);
• o vício é de excesso.

Finalidade → é o interesse público;

• "para quê?"
• vinculado;
• seu vício é o desvio;
• efeito jurídico mediato (indireto) - fim material.

Forma → é o modo pelo qual o ato se exterioriza/é apresentado;

• "como?"
• vinculado;
• pode ser escrito, eletrônico etc.

Motivo → pressuposto de fato e de direito que fundamenta o ato;

• "por quê?"
• discricionário;
• é a "causa" do ato.

Objeto → é o conteúdo do ato;

• "o quê?"
• discricionário;
• efeito jurídico imediato (direto) → modifica, adquire, resguarda, transf. e extingue direitos;
• o vício é "I-I-I-I": ilegal, imoral, indeterminado e impossível.