O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um vast...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056402
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia um
vasto conjunto de direitos e de garantias fundamentais de
caráter individual que estão associados à criação do Estado
de Direito de cunho liberal decorrente dos movimentos
revolucionários do século XVIII, em especial, a queda do
regime absolutista na França e a independência dos
Estados Unidos da América. Levando em conta esse
contexto, dentre essas prerrogativas está o direito à