Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sob...
Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sobre competência contidos na Lei Nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
“Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.”
Com base nessa análise, pode-se concluir que a
afirmativa está:
GABARITO A
Lei 9.784/99
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
CE NO RA---> Recurso Administrativo;
l l-----------> atos NOrmativos;
l----------------> Competência Exclusiva.
LETRA A!
A delegação de determinadda competência não afasta a possibilidade de seu exercício pela autoridade delegante, vale dizer, esta permance apta a exercer, concorrentemente com o agente que recebeu a delegação, as atibuições que a ele delegou.
A Lei 9.784/1999, em seu art 13, proíbe a delegação de competências para a prática de determinados atos administrativos. Isso não impede que outras leis estabeleçam outras vedações específicas, ou mesmo genéricas. São as seguintes as proibições enumeradas no art. 13 da Lei 9.784/1999:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Errei :(
Letra A ...
Gostei da resposta do Rai Cani ... muito bom a CE NO RA
Era melhor terem dado logo o ponto para o cantidado ao invés de perderem tempo elaborando uma questão dessa
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
letra A
#RumoPosse
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
DENOREX
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABA A
Avalio esta questão como mal formulada, uma vez que a assertiva a) contém informação insuficiente para torná-la correta.
Analisando a assertiva a): “correta, porque não pode ser delegada a totalidade (nem tampouco a parcialidade) das hipóteses previstas nas afirmativas.”
Esta assertiva dá margem ao entendendimento de que, caso fosse delegação parcial, seria possível, entretanto não é.
Estaria correto, ao meu ver, caso afirmasse o seguinte:
“a) correta, porque não pode ser delegada a totalidade ou a percialidade das hipóteses previstas nas afirmativas.”
Comentários à respeito.
Bons estudos!
Questão dada pelo examinador, eu daria uma bela de uma mãozada nele para deixar de ser preguiçoso!
Juro que não entendo quando reclamam muito se a questão é fácil ou muito dificil. Uma prova é composta de questões de nível fácil, intermediária e dificil. Se está fácil, parabéns é por que você estudou e está no caminho certo. Simples assim!
Depois vocês reclamam o porquê do examinador mudar o perfil da banca, ou vocês realmente acham que os examinadores das bancas não acessam o "Qconcursos"?. Eu tenho certeza que sim!
CENORA
kk
LETRA A CORRETA
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo
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