Analise a seguinte afirmativa, baseada nos dispositivos sob...

GABARITO A 

Lei 9.784/99

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

CE NO RA---> Recurso Administrativo;

  l    l-----------> atos NOrmativos;

  l----------------> Competência Exclusiva.

LETRA A!

A delegação de determinadda competência não afasta a possibilidade de seu exercício pela autoridade delegante, vale dizer, esta permance apta a exercer, concorrentemente com o agente que recebeu a delegação, as atibuições que a ele delegou.

A Lei 9.784/1999, em seu art 13, proíbe a delegação de competências para a prática de determinados atos administrativos. Isso não impede que outras leis estabeleçam outras vedações específicas, ou mesmo genéricas. São as seguintes as proibições enumeradas no art. 13 da Lei 9.784/1999:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

Errei :( 

Letra A ...

Gostei da resposta do Rai Cani ... muito bom a CE NO RA

Era melhor terem dado logo o ponto para o cantidado ao invés de perderem tempo elaborando uma questão dessa