Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), ...

GABARITO: ERRADO.

"Quando a informação for parcialmente sigilosa, será vedado o acesso integral ao seu conteúdo."

➥ De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011):

Art. 7º, § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

➥ Obs.: de certa forma, se o documento é parcialmente sigiloso, você estará certo se dizer que é vedado o acesso integral a ele, já que o requerente só terá acesso à parte não sigilosa, logo o acesso integral não é permitido.

Mas, para a QUADRIX, não é assim que a banda toca. Ela já cobrou algo parecido lá em 2019 (novamente com o gabarito errado):

Ano: 2019 Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo

No que concerne à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação parcialmente sigilosa obsta o acesso à sua integralidade. → Errado. Para a QUADRIX, não obsta.

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

Art. 7º. § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. (LAI)

Conforme curso "Acesso à Informação" da Escola Virtual do Governo, organizado pela ENAP:

"Assim, quando, em um mesmo suporte (documento ou banco de dados), coexistirem tanto informações sem restrição de acesso quanto informações protegidas por alguma hipótese de sigilo, será assegurado ao cidadão o direito de conhecer as primeiras, seja a partir da entrega do documento com a ocultação (tarja) das informações sigilosas, seja a partir da elaboração de um novo documento que as descreva (extrato ou certidão)"

Questão com gabarito incorreto

Se um documento é parcialmente sigiloso, realmente não se tem acesso ao seu conteúdo integral, somente a parte não sigilosa, sendo necessário ocultar a parte sigilosa, conforme a própria lei:

Art. 7

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Marquei como CERTO, como base no seguinte entendimento, creio que a questão foi mal formulada:

Se há uma parte parcialmente sigilosa em determinada informação, é lógico que não haverá o acesso integral à informação, devido a outra parte da informação está sob sigilo. Sendo assim, é garantido o acesso a apenas a parte não sigilosa, ou seja, de fato, o usuário não terá acesso à integralidade do teor do documento.

Não entendi ,como errado? Se parte dela é sigilosa ,como poderemos ter acesso integral?