Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na L...
Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.
Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é indispensável que o agente tenha a finalidade de obtenção de proveito indevido para si ou para outrem.