De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanç...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2024 - FURB - SC - Técnico de Laboratório - Manejo de Animais |

Q3109000 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, caracteriza-se crime contra o meio ambiente:

Pescar em período no qual a pesca seja liberada ou em lugares liberados por órgão competente.

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, com a autorização da autoridade ambiental competente.

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, com a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Introduzir espécime animal no País, com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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