O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ...

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Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167853 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário é de responsabilidade do ente tributável detentor da competência tributável, prevista na Constituição Federal. Há várias modalidades de lançamentos: autolançamento ou de ofício, lançamento por declaração e lançamento por homologação.

Sobre o lançamento por homologação, assinale a afirmação correta.

É aquele em que a autoridade tributária competente faz tudo sozinha, não dependente de ajuda do contribuinte ou do responsável.

É efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, em que há prestação de todas as informações necessárias à constituição de crédito tributário, ou seja, sem ajuda do ente tributável.

É realizado através da constituição do crédito tributário do IPTU, em que a municipalidade faz todo o lançamento do crédito tributário.

Nesse tipo de lançamento transfere-se ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse tipo de lançamento.

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