O Direito de Imagem consta da Constituição de 1988, que exp...

Tema Central da Questão: A questão aborda o direito de imagem, que é um aspecto fundamental na legislação brasileira, especialmente protegido pela Constituição de 1988. Para resolver essa questão, é necessário compreender que a imagem de uma pessoa é um direito pessoal e constitucionalmente protegido, e que sua utilização está sujeita a regras específicas para evitar danos ou exploração indevida.

Alternativa Correta: A alternativa correta é a E: "ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização."

Justificativa:

A Constituição Federal, nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º, protege o direito à imagem, exigindo autorização para sua utilização. Isso significa que explorar a imagem de uma pessoa sem permissão constitui uma violação dos direitos dessa pessoa, podendo resultar em sanções legais.

Análise das alternativas incorretas:

A - "o uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito em todas as hipóteses." Esta afirmação é incorreta porque existem exceções, como o uso jornalístico de imagens em locais públicos, desde que respeitadas certas condições como o interesse público e a não exposição vexatória.

B - "a permissão para que a imagem possa ser utilizada não necessita de um contrato. Basta a autorização verbal do retratado." Embora a autorização verbal possa ter valor, a segurança jurídica é melhor garantida com um contrato formal, especialmente em situações comerciais.

C - "o direito à imagem, por ser complementar, não garante ao seu titular a possibilidade de proibir a sua veiculação." Esta alternativa é errada porque o direito à imagem é autônomo e garante, sim, ao titular o poder de proibir ou permitir sua veiculação.

D - "a veiculação de imagens obtidas em locais públicos ou eventos de interesse coletivo só é permitida se todas as pessoas retratadas concordarem com sua veiculação." Esta é uma afirmação equivocada porque a legislação permite o uso jornalístico de imagens em locais públicos sem a necessidade de consentimento de todas as pessoas, desde que não haja abuso ou violação de direitos.

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CF/88

Art.5º

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;