Julgue o item que se segue, referentes aos diversos tipos pe...

Gabarito: CERTO

Peculato culposo

Art. 312 - § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

       Pena - detenção, de três meses a um ano.

       § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Assertiva C

Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.

Artigo.312 §3 No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se prece à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Há reparação do dano quando ocorre a devolução do bem ou ressarcimento do prejuízo

consequências:

a)se ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;

b)se ocorre após o trânsito em julgado da sentença, reduz a metade da pena imposta;

c)não se aplica ao peculato doloso, pois o dispositivo somente menciona aplicação ao parágrafo anterior.

Duas consequências jurídicas importantes para o 312>

Extinção da punibilidade ( Peculato culposo)

ou redução de pena.

__________________________SENTENÇA------------------------------------------

Antes da sentença> reparação do dano= Extinção da Punibilidade

Após a sentença> reparação do dano = reduz de metade

___________________________________________________________________

Ao Peculato doloso:

Arrependimento Posterior ( art. 16, cp- Peculato doloso)

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 

GABARITO: CERTO

Vale ressaltar algumas informações Importantes sobre a Reparação do Dano no Crime de PECULATO:

Reparação do Dano

PECULATO CULPOSO

- Se for até a sentença irrecorrível: extingue a punibilidade

- Se é posterior à sentença irrecorrível: reduz até a 1/2 da pena imposta

PECULATO DOLOSO

- Se for antes do Recebimento da Denúncia: Causa de Redução de Pena (art. 16 - Arrependimento Posterior)

- Se for após do Recebimento da Denúncia: Atenuante (art. 65)