Acerca do controle da administração pública, assinale a opçã...

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Q70514

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70514 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

O recurso hierárquico impróprio, que não depende de previsão legal, é dirigido à autoridade superior dentro da estrutura do mesmo órgão em que o ato foi editado.

A CF adota o sistema do contencioso administrativo.

Segundo o STF, é possível o controle da juridicidade dos atos parlamentares pelo Poder Judiciário sem que isto caracterize situação de interferência indevida na esfera do Poder Legislativo.

É possível o controle judicial de decisão do Senado Federal que rejeite a escolha de chefe de missão diplomática em razão do princípio da inafastabilidade da lesão ou ameaça de direito do Poder Judiciário.

O titular do controle externo da atividade financeira do Estado é o Tribunal de Contas da União.

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Acerca do controle da administração pública, assinale a opçã...

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