Nos termos do art. 29, o Funda Especial da Procuradoria-Gera...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Provas:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia
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CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática |
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia |
CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |
Q2412024
Legislação Estadual
Texto associado
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que homologou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado para responder as questões 23, 24, 25 e 26 à seguir:
Nos termos do art. 29, o Funda Especial da Procuradoria-Geral do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar os seguintes investimentos, exceto:
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