Conforme mandamentos da Lei Estadual 5251/85, ao Coronel PM ...

Gabarito: A

Lei 5.251, de 31 de julho de 1985

Art. 154 - Ao Coronel PM que tenha exercido o Cargo de Comandante Geral da Polícia Militar, por tempo superior, a 06 (seis) meses, nomeado pelo Governador do Estado, fica assegurado, ao ser transferido para a reserva, o direito de ter os proventos de inatividade, fixados com a incorporação das vantagens gerais e especiais, bem como, todas as indenizações que a qualquer título caibam ao referido cargo.

O artigo que trata dessa questão foi REVOGADO.

Art. 154 - (Revogado pela Lei Complementar n° 142, de 16 de dezembro de 2021)

Lei Complementar 142, de 16 de dezembro de 2021

Art. 68. A transferência para a reserva remunerada observará as seguintes diretrizes: I - a transferência para a reserva remunerada do militar que tenha realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Tesouro Estadual, deverá ocorrer após 3 anos de seu término, sob pena de ter que indenizar todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, observado o devido processo legal pela Corporação Militar de origem

Revogado pela lei complementar nº 142/2021 (QUESTÃO DESATUALIZADA)