Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é IN...

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Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |
Q35924 Direito Constitucional
Sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar
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