De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Itapoá - SC
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Provas:
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Matemática
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Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Atendimento Educacional Especializado |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Artes |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Ciencias |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Física |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Geografia |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de História |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Inglês |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Música |
Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Português |
Q3254432
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a
efetivação de diversos direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos pelo ECA, podemos citar:
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