De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Feder...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309422
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5.º, inciso XIII, da Constituição Federal
de 1988, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer”. Essa norma constitucional é considerada
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