Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 ...

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Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179090 Direito Constitucional

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem) novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei foi submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do Prefeito. A lei em questão é:

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

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