É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se po...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q413509
Direito Tributário
É a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O texto trata da definição de
Conheça nossos planos