Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o ...

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Q548184
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2015 - FUB - Contador - Ciências Contábeis |
Q548184 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.


A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.

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