Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q548184 Direito Tributário

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue o item subsecutivo.


A prescrição pelo decurso do prazo de dez anos, contado da data da sua constituição definitiva, extingue o direito de o estado entrar com a ação de cobrança do crédito tributário.

Alternativas