Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade So...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611668
Direito Previdenciário
Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social
é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses
a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às
pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.