A Lei Municipal nº 8.479, de 17 de julho de 2015, aprova o P...

O Município deve promover a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades pedagógicas multidisciplinares: artísticas, culturais, tecnológicas, recreativas e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual, e não superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.

O Município, em regime de colaboração, deverá garantir aos professores e demais profissionais em atuação nas unidades escolares que oferecem educação integral, cursos de formação que contemplem além das especificidades das áreas de atuação temas pertinentes à transversalidade e transdisciplinaridade.

O Município deve manter e reduzir gradativamente nas escolas do campo a oferta de educação de tempo integral, considerando suas peculiaridades locais e necessidades estruturais, de equipamentos e de recursos, visando ao pleno atendimento das atividades da educação integral.

O Município responsabilizar-se-á unicamente, pela ampliação e reestruturação das escolas públicas, considerando suas necessidades estruturais, de equipamentos e de recursos, visando ao pleno atendimento das atividades da educação integral.