No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065430 Direito Civil

No contexto da capacidade das pessoas jurídicas, assinale a opção correta:

A pessoa jurídica adquire capacidade de direito e de fato no momento da inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil.

As pessoas jurídicas de direito público têm capacidade de direito restrita às atividades previstas expressamente na lei de criação.

A pessoa jurídica pode ser titular de direitos da personalidade, como a honra, desde que não afetem direitos da coletividade.

As associações civis gozam de capacidade jurídica plena a partir de sua constituição informal, antes do registro.

A desconsideração da personalidade jurídica ocorre automaticamente em caso de dissolução irregular da sociedade.

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