Analise o caso hipotético a seguir. A Polícia Militar, junt...

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Q1989194

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989194 Direito Constitucional

Analise o caso hipotético a seguir.

A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram procederincursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

Presentes as hipóteses de fundadas razões para atuação conjunta para combater o crime com a utilização de rodovia federal, em desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União, é possível à Polícia Rodoviária Federal exercer atribuições de natureza administrativa e policial conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, sendo imprescindível convênio administrativo.

À Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo norma impeditiva que disponha ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na sua competência, desde que em estrito cumprimento de portaria federal emitida pelo Ministério da Justiça para ação com repercussão em Estados e Municípios decorrente de crime plurilocal.

A operação da PRF e da Polícia Militar justifica-se na medida em que é determinante para atuação em operações conjuntas, quando integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e de outros órgãos das esferas estadual, distrital ou municipal, desde que haja solicitação por entidade federada com anuência do chefe do Poder Executivo requisitante na forma da Constituição Federal.

Por se tratar de cooperação entre órgãos integrantes da federação, fica dispensado a identificação do objeto, metas e definição das etapas ou fases de execução, quando for o caso de atividade criminosa com atos preparatórios ou executórios em território de unidades federativas diversas.

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