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Q545039 Direito Constitucional
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Gab A

Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil


Letra B: errada. É maioria absoluta.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

Letra C:errada. É maioria absoluta

Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Letra D:errada.É 5%.

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Letra E:errada. É na Câmara.

a) art. 62, §1º, I, b, CF

b) art. 66, §4º, CF  c) art. 67, CF (erro:  é maioria absoluta dos membros de QUALQUER das Casas).  d) art. 29, XIII, CF  e) art. 64, caput, CF

Questão mal elaborada . a questão diz analise os itens . é pra marcar a correta ou a incorreta ?

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